Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Indenização por danos materiais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a parte, nas razões do Recurso Especial, deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, nos termos a Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)