Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes argumentos: (a) «a embargante limitou-se a transcreve as ementas do decisum embargado e dos paradigmas e a citar brevemente as soluções jurídicas oferecidas, deixando de fazer o indispensável cotejo analítico, com o qual demonstraria a semelhança entre os casos confrontados, sobretudo no nível dos fatos; (b) «a parte embargante, no momento da interposição do recurso, deixou de apresentar as Certidões de Publicação dos julgados paradigmas; (c) «tendo o aresto embargado se mantido alinhado ao posicionamento dos paradigmas - segundo os quais é vedada a emenda à inicial após a apresentação de contestação quando houver alteração do pedido ou da causa de pedir -, inexiste dissídio jurisprudencial a motivar a interposição dos presentes Embargos de Divergência. ... (Continua)