Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Edital. Requisitos. Atendimento. Cláusulas editalícias. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato bem como a avaliação de cláusulas editalícias, providências que, em sede especial, encontram impedimento nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. ... (Continua)