Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo. Concessionária. Indenização. Metodologia de cálculo. Critério legal. Anulação. Alegação de ofensa ao art. 24 da lindb. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejuízos. Pagamento. Contrato. Revisão do contexto fático probatório e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Rumo Malha Sul S/A contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, União e Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes — DNIT, por meio da qual a autora pretende anular processo administrativo em que se apurou valor de indenização devida à parte ré. ... (Continua)