Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arts. 11, 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Tutela possessória deferida. Revisão. Impossibilidade. Indenização por danos materiais e morais. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode falar em violação dos arts. 11, 489, II e § 1º e 1.022 do CPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)