Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios inexistentes. Ausência de ofensa. Incidência do irpf. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação dissociada do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não ofendidos os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022 e incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280, 282 e 283 do STF. ... (Continua)