Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão quanto a documento que comprova a data correta de publicação da decisão que veiculou o juízo negativo de admissibilidade do apelo raro. Efeitos infringentes. Tempestividade do agravo em recurso especial.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)