Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Legitimidade do credor. Questão de ordem pública. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício. Inexistência de omissão. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. ... (Continua)