Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade baseada em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Inadmissível recurso previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Não conhecimento. Enunciado 77 da I jornada de direito processual civil.
1 - É pacífica a diretriz do STJ no sentido de que o Recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade com fulcro no CPC, art. 1.030, I, «b é o Agravo Interno, e constitui erro grosseiro interpor AREsp. Mostra-se inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade. A parte deve interpor simultaneamente o Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.021) e o Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) quando a hipótese é de decisão negativa de admissibilidade de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário que contenha, ao mesmo tempo, fundamentos relacionados à sistemática dos Recursos Repetitivos ou Repercussão Geral (CPC/2015, art. 1.030, I) e aos pressupostos de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.030, V). ... ()
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