Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Ex-funcionário do banespa. Preclusão das matérias não impugnadas. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - A « ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ « (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)