Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição decidida pela instância ordinária. Reexame. Súmula 7 desta corte. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.

1 - A pretensão manifestada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais nas razões do recurso especial, de reforma do acórdão que manteve a absolvição do agravado, implica o vedado reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)