Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em petição em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão. Tese de nulidade. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 158. Tese de atipicidade. Inviabilidade. Grave ameaça de mal futuro demonstrada. Precedentes do STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, no que se refere à tese de nulidade, impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF quanto ao ponto. ... (Continua)