Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Caracterização. Aplicação de entendimento do STJ. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Bem arrematado por valor inferior a 50%. Desconstituição. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regularidade da intimação. Não ocorrência. Premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Revolvimento do acervo de fatos e provas. Verbete 7/STJ. Incidência. Art. 13, § 1º, da lef. Prequestionamento. Inexistência. Enunciado sumular 282/STJ. Aplicação. Fundamentação recursal. Ausência de comando legal dos dispositivos invocados. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro para aferir a configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. Precedentes. ... (Continua)