Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de distribuição de combustíveis. Cumprimento de sentença. Cláusula penal compensatória. Base de cálculo. Último faturamento. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Discussão sobre o tema que, ademais, atrai a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão da parte de modificar a interpretação da cláusula 9.6 estabelecida pela sentença transitada em julgado é que viola a coisa julgada material. ... (Continua)