Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Provas dos autos. Convicção do magistrado. Livre convencimento. Súmula 7/STJ. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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