Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Ações coletivas. Alegação de cumulação indevida de execuções. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem afastou a tese de cumulação indevida de execuções, por ter reconhecido a ausência de identidade de objeto entre elas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)