Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de 12,33%. Lei local. Súmula 280/STF. Violação à coisa julgada. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir a controvérsia, consignou o Tribunal estadual: «Ou seja, segundo o entendimento adotado no julgamento da AC. 0440990- 61.2015.8.09.0051, antes de ser atingida a data de vencimento do reajuste, os servidores possuem mera expectativa de direito, hipótese essa que não concretiza o dever do ente administrativo em indenizar. Assim, restou-se consolidado que, referente aos reajustes salariais futuros, a alteração dos dispositivos da lei anterior pela lei revogadora não caracteriza ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, pois não há situação jurídica consolidada. Logo, o reajuste de 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento) previsto para novembro/2015 perfaz direito adquirido dos servidores públicos, enquanto os demais reajustes, previstos nos, III e IV do art. 1º da legislação revogada, são mera expectativa. Assim, fundada em tais argumentos, a sentença condenatória proferida na ação coletiva reconheceu o direito dos servidores ao recebimento, exclusivamente, do reajuste de 12,33% que deveria ter sido efetivado em novembro/2015 e estava em atraso na data de publicação da lei revogadora, a qual postergou-o para novembro/2016. (...) Considerando, portanto, os limites estabelecidos no julgamento da Ação Civil Pública. 0440990-61.2015.8.09.0051, revejo o posicionamento anteriormente adotado por esta Relatoria e reconheço o excesso nos reajustes salariais cobrados pela parte Agravada". ... (Continua)