Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) O Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição; b) A exclusão de litisconsortes fez parte da decisão que pôs fim à execução, pois consta do acórdão da Corte a quo que a execução foi extinta pelo reconhecimento da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória; c) Logo, como o recurso cabível é a Apelação, não é o caso de aplicar o princípio da fungibilidade. ... (Continua)