Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não haver violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022; b) nos termos da jurisprudência do STJ, o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Entretanto, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida ao exame do juízo da recuperação judicial; c) na mesma direção do que já entendia o STJ, foi publicada a Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B aa Lei 11.101/2005, art. 6º (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial); d) cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), e determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial; e e) incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)