Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: a) não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; b) o Tema 987 do STJ sofreu desafetação, possibilitando o prosseguimento da execução fiscal em face do devedor em recuperação judicial; c) a orientação do STJ é no sentido de que a constrição individual que recaia sobre patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial, independente da data em que o crédito foi constituído, deve ser apreciada pelo Juízo Universal onde tramita a recuperação, para que não se inviabilize a execução do plano de recuperação judicial e; d) fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)