Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Pat. Dedução. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança no qual se pede que a autoridade coatora se abstenha de impor óbices à Impetrante para que ela possa deduzir, do seu lucro tributável, o dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT, na forma do disposto na Lei 6.321/1976, art. 1º, sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000 (RIR/1999). Cumulativamente ao pedido anterior, requer que conceda o direito da Impetrante de aplicar a limitação de 4% efetivamente sobre o total do Imposto de Renda devido, inclusive sobre o adicional de 10% do IRPJ. ... (Continua)