Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Agente penitenciário. Promoção de classe por merecimento. Pontuação de curso de pós-graduação como «outras atividades". Vedação do Decreto estadual 55.755/2021. Critérios de atribuição de nota. Discricionariedade administrativa. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - No Agravo Interno, o recorrente restringe a sua pretensão ao cômputo do curso de Pós- Graduação Especialização em MBA em Gestão Empresarial, indeferido pela Administração Pública porque «o servidor já possuía uma Pós Graduação em Direito Penal pontuada, incorrendo, portanto, no item 1 do Anexo II do Decreto Estadual 55.755/2021 (fl. 330, e- STJ). ... (Continua)