Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Inocorrência

1 -. «Incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt, desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/04/2021). ... (Continua)