Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente em linha ferrea. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítivo. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Cubatão e All América Latina Logística S/A. (atual Rumo Malha Paulista S/A. e Rumo S/A.) objetivando indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento, em razão de atropelamento ocorrido sobre linha férrea, que resultou na perda do seu pé direito. ... (Continua)