Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição do indébito. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça afirmou estarem preenchidos os requisitos exigidos para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título objeto do cumprimento de sentença. A modificação de tal entendimento exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. ... (Continua)