Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0880.6838

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Financiamento do tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 36. Ausência de elemento constitutivo do tipo (habitualidade). Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

Agravo regimental improvido. ... ()

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