Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Às fls. 159/167 (e/STJ), a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração questionando a forma de restituição do indébito tributário, asseverando que a regra dos precatórios é absoluta, pois segundo a recorrente, o Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 831) definiu pela «obrigatoriedade do pagamento, mediante regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública, entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva. ... (Continua)