Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0893.4509

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação residencial. Exercício do direito de preferência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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