Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer julgada procedente. Desconto em mensalidade escolar. Curso de medicina. Pandemia covid-19. Aulas virtuais. Serviço que não foi prestado na integralidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Alegação de violação do art. 20 da lindb. Inovação recursal. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável o exame da alegação de violação ao art. 20 da LINDB, por se tratar de questão que foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, constituindo, portanto, inovação recursal. ... (Continua)