Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento positivo de contrato cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais. Plano de saúde. (1) inadimplência. Rescisão unilateral. Notificação. Validade. Reexame. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. (2) alegada violação do art. 947 do cc/2002. Ausência de indicação das correspondentes razões. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O aresto recorrido assentou a validade do desfazimento do contrato de prestação de serviços de saúde aos fundamentos de que o contratante se quedou inadimplente quanto à obrigação de pagamento e da observância pela operadora de notificação para regularizar a pendência. O reexame das conclusões alcançadas a partir do acervo carreado aos autos constitui providência vedada na via eleita, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)