Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Pis/cofins. Restituição de indébito. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Majoração pelo tribunal de origem com base no CPC/2015, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto em sede de ação ordinária em que se reconheceu operada a prescrição para a contribuinte restituir indébito tributário relativo a PIS/COFINS. ... (Continua)