Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por descumprimento contratual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imóvel. Locação. Descumprimento contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do STJ quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)