Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Promoção horizontal e vertical dos servidores públicos do poder judiciário de alagoas. Sentença. Liquidez. Recurso com fundamentos dissociados da decisão vergastada. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem delimitou que a sentença é considerada líquida quando depender apenas de cálculos aritméticos, mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas. Esclareceu que é possível a realização dos cálculos de valores devidos pela simples consulta ao portal da transparência, não havendo dúvidas acerca da liquidez do título. Contra tal argumento a parte recorrente não se manifestou. ... (Continua)