Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Bem de família e desrespeito ao prazo para a emissão da carta de arrematação. Preclusão. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria de ordem pública. Anterior decisão. Preclusão. Configuração. Precedentes. Abuso do direito de recorrer. Multa. Litigância de má-fé. Configuração. Intuito protelatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há falar em inobservância ao disposto nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se o julgador examina todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com adequada fundamentação, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)