Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Não conhecimento. Recurso especial. IPTU. Melhoramentos urbanos. Área urbanizável ou de expansão urbana não reconhecida por ausência de loteamento aprovado. Acórdão recorrido fundado no acervo fático probatório. Reexame. Impossibilidade.

1 - A ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado na decisão agravada para, com amparo na Súmula 284/STF, não conhecer da pretensão de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional enseja o não conhecimento do agravo interno quando a esse ponto, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1 e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)