Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Preclusão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Ação ajuizada após 4/9/2006. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)