Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que concedera parcialmente a segurança, para reconhecer o direito dos impetrantes ao pagamento do valor retroativo da reparação econômica, limitado à data do óbito do anistiado, com incidência de correção monetária e de juros de mora, a partir do 61º dia após a publicação da portaria de anistia. ... (Continua)