Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Serviços de manutenção e adequação do sistema de distribuição de água potável. Inadimplemento contratual. Restituição dos pagamentos indevidos. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb contra Caenge - Administração e Engenharia Ltda. e Engemasa - Engenharia Ltda. objetivando o pagamento do valor de R$ 10.816.369,74 (dez milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), por inadimplemento do contrato administrativo de prestação dos serviços do contrato administrativo de manutenção preventiva, corretiva, emergencial e de adequação do Sistema de Distribuição de Água Potável. ... (Continua)