Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. E ntendimento da corte local em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É desnecessária a realização de perícia atuarial para o cálculo de benefício previdenciário na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)