Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0961.7502

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado privilegiado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()

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