Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da denúncia diante da ausência de assinatura válida. Tribunal de origem que reputou regular a assinatura digital do promotor de justiça aposta na exordial acusatória. Possibilidade de identificação inequívoca do signatário da peça processual. Pretensão defensiva que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem constatou que a assinatura digital contida na denúncia decorre de assinatura eletrônica gerada mediante certificado digit al com chave pública de segurança. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão exarada pela Corte a quo e acolher o pleito defensivo de assinatura inexistente ou inválida seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável neste instante processual em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)