Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em tendo sido apurado pelas instâncias ordinárias, após o exame do acervo probatório, que o recorrente foi o responsável por transferências de moeda estrangeira realizadas com o propósito de importação de mercadorias, sem a efetiva entrada dessas mercadorias, não há como acolher a pretensão recursal de absolvição sem o revolvimento fático probatório, providência vedada, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)