Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Possibilidade. Insuficiência probatória. Circunstâncias de apreensão que demonstram a destinação ao consumo pessoal. Agravo regimental provido para desclassificar a conduta para a da Lei 11.343/2006, art. 28.

1 - «A revaloração dos elementos fático probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)