Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal. CCB, art. 200. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - «Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2014). ... (Continua)