Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ocorrência de caso fortuito e/ou motivo de força maior. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o acolhimento da tese recursal - no sentido de que o atraso na entrega do imóvel decorreu de motivo de força maior - não prescindiria do r evolvimento dos elementos fáticos da causa, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)