Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa do comprador. Pacto celebrado após a Lei 13.786/2018, que incluíu o art. 32-A na Lei 6.766/79. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Direito de retenção de valores. Cláusula penal que, no caso específico, se mostra abusiva. Afronta às normas do Código Civil e consumeiristas. Acórdão proferido pelo tribunal estadual que adotou solução razoável. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente julgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)