Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0060.7228.3916

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interrupção da prescrição. Alegada culpa da parte autora. Inexistente. Entendimento do tribunal de origem. Citação realizada. Hipossuficiência. Preenchimento dos requisitos. Inversão do ônus probatório. Direito do consumidor. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, aplica-se o CDC aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto na Lei 8.078/1990, art. 27.Prazo quinquenal. Precedentes. ... ()

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