Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato, corrupção ativa e fraude à licitação. Princípio da consunção. Acordo de não persecução penal (anpp). Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)