Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri por meio de videoconferência. Nulidade alegada. Súmula 7/STJ. Decisão dos jurados não contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - A modificação da conclusão da instância de origem, que afirmou que o julgamento por videoconferência não prejudicou o recorrente, exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável pela orientação estabelecida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)