Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Ônus da prova. Inocação recursal. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela inexistência de inovação recursal da ora agravada na apelação, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. ... (Continua)